RESOLUÇÃO Nº 011, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Plano de Aplicação de Recurso Suplementar – Programa, nº 63000742791202600, para Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade, do Município de São José dos Quatro Marcos – MT, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004. Por aprovação unanime dos conselheiros na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de março de 2026.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que “Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade-MAC.”
RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta de Plano de Aplicação de Recurso Suplementar – Programa, de número 63000742791202600 para Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade do Município de São José dos Quatro Marcos – MT no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinados ao Custeio de Ações da Média e Alta Complexidade no município.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 12 de março de 2026.

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MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São José dos Quatro Marcos-MT