DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026.
DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 1041/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 1.197.950,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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03.001.04.122.0002.10047.4.4.90.52.00.00 |
25000000000 |
R$ 270.000,00 |
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03.001.04.122.0002.20004.3.3.90.39.00.00 |
25000000000 |
R$ 24.250,00 |
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.361.0005.10010.3.3.90.39.00.00 |
25500000000 |
R$ 144.500,00 |
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04.002.12.361.0005.20008.3.3.90.30.00.00 |
25990000000 |
R$ 204.900,00 |
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04.002.12.361.0005.20008.3.3.90.30.00.00 |
25530000000 |
R$ 41.700,00 |
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04.003.12.361.0005.20011.3.1.90.13.00.00 |
25401070000 |
R$ 46.000,00 |
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04.003.12.361.0005.20016.3.1.90.13.00.00 |
25430000000 |
R$ 43.000,00 |
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04.003.12.365.0005.20014.3.1.90.11.00.00 |
25401070000 |
R$ 26.500,00 |
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04.003.12.365.0005.20014.3.1.91.13.00.00 |
25401070000 |
R$ 5.500,00 |
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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06.002.10.301.0018.20063.3.1.90.11.00.00 |
26040000000 |
R$ 2.000,00 |
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06.002.10.301.0018.20063.3.1.91.13.00.00 |
26040000000 |
R$ 9.600,00 |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 |
27590000702 |
R$ 80.000,00 |
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
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11.002.18.541.0014.20064.4.4.90.51.00.00 |
25010000000 |
R$ 300.000,00 |
TOTAL: R$ 1.197.950,00
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECURSOS PRÓPRIOS. |
R$ 294.250,00 |
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25010000000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 300.000,00 |
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25401070000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 78.000,00 |
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25430000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR |
R$ 43.000,00 |
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25500000000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 144.500,00 |
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25530000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
R$ 41.700,00 |
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25990000000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
R$ 204.900,00 |
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26040000000 |
TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COM DOS AGENTES |
R$ 11.600,00 |
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27590000702 |
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.197.950,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.