LEI MUNICIPAL Nº 1408/2016

De 04 de maio de 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CEDÊNCIA DE SERVIDOR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º Artigo 1º - Para atender aos Serviços Médicos de Ortopedia, anteriormente prestados neste município, ora para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto – CISVP, por força de convênio entre aquele órgão e a Secretaria de Estado de Saúde, fica a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte (MT), autorizada a ceder sem ônus para este município, o servidor Diovanio Domingos Rocha, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no Cargo Efetivo de Técnico em Imobilização Ortopédica.

ARTIGO 2º - Na cessionária, o servidor deverá exercer as mesmas atividades inerentes a sua função de concurso prestado para ingresso nesta Prefeitura, ou outras similares designadas por aquela instituição.

ARTIGO 3º - Durante o afastamento, o servidor terá a garantia da contagem do tempo de serviço, previsto no Capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/2005 – Estatuto do Servidor.

ARTIGO 4º - O prazo desta cessão será de até 31/12/2016, sendo que possível prorrogação deverá ser objeto de nova autorização legislativa.

ARTIGO 5º - Os demais aspectos desta cessão, inclusive quanto à forma de pagamento, estão retratados na minuta do Termo de Cooperação a ser firmado com o Consórcio.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos quatro dias do mês de maio do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 478/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional