RESOLUÇÃO Nº 018, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre aprovação do Relatório/2025 e Plano de Ação/ 2026 da APAE/Comodoro/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 25 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2. 065/2024, de 07 de março de 2024, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Comodoro/MT e dá outras providências”, e:

CONSIDERANDO a Lei nº. 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social e suas alterações, que em seu inciso quarto do art. 16 diz: As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO o informe Técnico 001/2021 – CRGFSUAS/SGS/SAAS/SETASC-MT de 17 de maio de 2021, onde faz a orientação técnica acerca das competências dos Conselhos de Assistência Social e Órgãos gestores da Política de assistência Social no acompanhamento das entidades Socioassistenciais no âmbito do SUAS

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.065, de 07 de março de 2024, que nos Art. 48 a 51 que fala sobre o papel do CMAS com relação as entidades inscritas no CMAS e que desenvolvem atividades no âmbito da Política de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório das Atividades de 2025 e o Plano de Ação de 2026 da APAE/Comodoro/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Comodoro – MT, 25 de março de 2026

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Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port. 79/2026 de: 28.01.2026