LEI Nº 880 DE 18 DE JULHO DE 2016
29 de Julho de 2016
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá/MT e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º - Fica criado O Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, com a sigla COMCINM, é um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Nova Maringá, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá tem por objetivos a fiscalização, o estudo, a análise, a proposição e a aprovação das diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade, promovendo a compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, saneamento ambiental e mobilização urbana, e observância dos seguintes princípios:
I - participação popular;
II - Igualdade e a justiça social;
III - Função social da cidade, nos moldes estabelecidos no §2º do Art. 182 da Constituição Federal e em acordo com o parágrafo único do Art. 1º do Estatuto da Cidade, regulamentado pela Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01.
IV - A aplicação dos princípios da função social da propriedade, subordinando-a a preceitos e limitações urbanísticas que objetivem o interesse coletivo.
V - A promoção do desenvolvimento sustentável, através da adoção de procedimentos e mecanismos que guardem o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a sanidade ambiental.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá:
I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade urbana e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação dos atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
VI. Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
VIII. Promover a realização de estudos, debates e pesquisa sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo ministério das cidades.
IX. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
X. Promover quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da prioridade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos ou privados.
XI. Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;convocar e organizar a Conferencia Municipal das Cidades.
XII. Estabelecer e garantir canais de participação e controle social dos cidadãos e de órgãos representativos da sociedade nos processos de planejamento e gestão da política urbana;
XIII. Promover a educação e a capacitação da população, de forma a garantir uma participação responsável nos processos decisórios de planejamento e gestão urbanos;
XIV. Estabelecer, com base nas informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, ambientais e administrativas, as prioridades do desenvolvimento sustentável do Município, integrando-os às ações do Poder Executivo Municipal;
XV. Acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Nova Maringá ou legislação equivalente, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XVI. Sugerir alterações ao Plano Diretor de Nova Maringá ou legislação equivalente, na possibilidade de serem detectadas e confirmadas impropriedades que comprometam o pleno desenvolvimento urbano, social e econômico do Município;
XVII. Acompanhar e avaliar a implementação da lei orçamentária municipal, de acordo com as diretrizes e;
XVIII. Acompanhar, avaliar e garantir o processo de planejamento e gestão urbanos, preservando as diretrizes urbanísticas do Município através da gestão democrática;
XIX. Promover a realização de eventos municipais ou regionais sobre temas vinculados aos seus objetivos e competências;
XX. Realizar análises e estudos sobre matérias relacionadas com seus objetivos e competências.
XXI. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
Parágrafo único - Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo Ministério das Cidades, o Conselho da Cidade disciplinara, no âmbito da suas competências, as matérias relativas a aplicação dos atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá é composto por: um Plenário, Diretoria e Câmaras Temáticas, assim dispostos:
I- Plenário;
II - Diretoria
III - Câmaras Temáticas;
Parágrafo único - A diretoria será composta por um Presidente, um Vice- presidente, e uma Secretario (a) Executivo(a).
Art. 5º – A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, órgão superior de decisão, é organizado obedecendo ao critério de representação territorial e setorial, sendo composto por 31 (trinta e um) membros, pelo mandato de 03 (três) anos e será composto por:
§1º - 11 (onze) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles:
I. 01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito;
II. 01 (um) Representante da Procuradoria do Município;
III. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos;
VI. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VIII. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X. 01 (um) Representante da DETRAN
XI. 01 (um) Representante da Policia Militar
§2º - 01 (um) Representante do Poder Legislativo
§3º - 05 (cinco) representantes indicados pelos Conselhos Municipais dede que membros representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
I. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde;
III. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V. 01 (um) Representante do Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS
§4º - 03 (três) representantes indicado pelas Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
§5º - 03 (três) representantes sindicatos e associações;
§6º - 04 (quatro) representantes de profissionais liberais que possuam respectivo registro de classe.
§7º - 02 (dois) representantes de instituições religiosas;
§8º - 02 (dois) representantes de instituições financeiras;
Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, disporá sobre a destituição e a substituição dos membros representantes.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 8º - O Presidente, Vice-Presidente e a Secretário(a) Executivo(a) do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição do Colegiado.
Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da Diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos conselheiros.
SEÇÃO III
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS PERMANENTES E COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10º - As Câmaras Temáticas tem por objetivo de formularem estudos, auxiliarem e fornecerem sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá sobre assuntos de saneamento ambiental, habitação, mobilidade urbana, planejamento e gestão do solo urbano, têm caráter permanente.
§1º As Câmaras Temáticas Permanentes do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, serão as seguintes:
I - Planejamento, Gestão do Solo Urbano;
II – Saúde e Saneamento Ambiental;
III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
V – Desenvolvimento Econômico, e;
VI – Habitação e Interesse Social.
Parágrafo único - A composição das Câmaras Temáticas, será descriminada no Regimento Interno e deverá ser observada a equidade de representação dos diversos segmentos indicados no art. 6o desta Lei.
Art. 10 - Poderão ser criadas Comissões Técnicas de caráter temporário, compostas por conselheiros titulares, com o objetivo de fornecer subsídios aos debates do Plenário.
§1º - As Comissões Técnicas serão criadas por deliberação da maioria simples dos membros do Plenário.
§2º - As Comissões Técnicas terão prazo definido para realizar os trabalhos que lhes forem atribuídos, sendo designado um coordenador e um relator dentre os seus pares participantes.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 11 – O Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, em caráter ordinário, se reunirá por convocação do seu Presidente, pelo menos 04 (quatro) vezes ao ano, a cada final de trimestre, segundo calendário aprovado na primeira reunião de cada exercício.
CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 12 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos, cujo decurso será iniciado na data de promulgação da presente Lei:
I. 60 (sessenta) dias para a instalação do Conselho Municipal da Cidade de Nova Maringá, na forma desta Lei;
II. 90 (noventa) dias para a elaboração e aprovação do Regimento Interno.
Art. 15 – Poderá o Poder Executivo expedir regulamento desta lei através de ato próprio.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de julho de 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT