CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ Nº 48.852.084/0001-18

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, DESTINADOS A ASSESSORAR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, NAS FASES INTERNA E EXTERNA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO, INCLUINDO APOIO TÉCNICO-JURÍDICO NA TRANSIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESENCIAL PARA O MODO ELETRÔNICO, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, NAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT.

VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).

INÍCIO DA VIGÊNCIA: 24/03/2026

TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 24/03/2027