LEI MUNICIPAL Nº 1427/2016

DE 09 de junho de 2016

“CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, AGENTE LEGISLATIVO DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO NO LOTACIONOGRAMA DESTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1o – Ficam criados os Cargos de Engenheiro Civil e Agente Legislativo de Gestão Pública em Provimento de caráter Efetivo incluindo no Lotacionograma da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.

Função	Salário Base (R$)	Nível de Escolaridade	Carga Horária	Efetivos	Vagas	Total
Engenheiro Civil	3.332,40	Curso Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.	20	1	1	1
Agente Legislativo de Gestão Pública	2.004,72	Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia.	40	3	3	3

ARTIGO 2o – As exigências e condições para Provimento e Atribuições específicas dos cargos criados por esta Lei passa a constar nos Anexos I, II, III E IV instituído por esta Lei.

ARTIGO 3o – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação própria constante do emitente orçamento da Câmara Municipal.

ARTIGO 4o – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 595/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

ANEXO I

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CBO: 2412-25

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Elaborar termos de referência para contratação de obras e serviços de engenharia, fiscalizar a execução dos projetos de engenharia, organizar programas de prevenção de acidentes, inspecionar a segurança do trabalho, dar palestras e treinamentos do tema segurança no trabalho, bem como cuidar das atividades técnicas inerentes à conservação e manutenção do prédio da Câmara.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

I - Elaborar termos de referência para contratação de obras e serviços de engenharia;

II - Efetuar levantamento de necessidade para elaboração de anteprojeto de arquitetura de obras novas, reformas e ampliações;

III - Planejar, executar e acompanhar projetos da área de arquitetura;

IV - Fiscalizar a execução dos projetos de engenharia;

V - Organizar programas de prevenção de acidentes, inspecionar a segurança do trabalho, dar palestras e treinamentos do tema segurança no trabalho, bem como cuidar das atividades técnicas inerentes à conservação e manutenção do prédio da Câmara Municipal.

VI - Acompanhar projeto de construção ou manutenção de obras civis em prédios da Câmara Municipal;

VII - Supervisionar equipe de instalação, montagem, reparo ou manutenção, efetuando o controle de qualidade do trabalho executado;

VIII - Acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar projetos de sua área, em prédios e obras da Câmara Municipal;

IX - Desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.

X - Atender aos pedidos de informações do Presidente, Mesa Diretora, Comissões e dos demais Vereadores;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária: 20 horas semanais;

b) Especial: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização; o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público no balcão do prédio da câmara e em eventos realizados pela casa.

c)

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO MENSAL (R$)
ENEGENHEIRO CIVIL	01	R$ 3.332,40

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

b) Ter idade mínima de 18 anos.

FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS:

a) Demonstrar iniciativa;

b) Trabalhar em equipe;

c) Relacionar-se com flexibilidade;

d) Demonstrar capacidade de organização.

RECURSOS DE TRABALHO:

a) Computador;

b) Máquina de calcular;

c) Legislação e manuais;

d) Material de escritório;

e) Internet;

f) Fax;

g) Telefone.

ANEXO II

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO DE GESTÃO PÚBLICA

QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CBO: 4110-10

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades de nível superior, compreendendo a administração orçamentária e planejamento público, assessoramento e orientação; abrangendo estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de planejamento, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política de planejamento e orçamento ao desenvolvimento econômico; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos legais de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA); desenvolvimento dos trabalhos de articulação entre o planejamento e os orçamentos governamentais, modernização e informatização dos sistemas de planejamento e orçamento da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

I - Assessoramento, orientação e supervisão de estudos, pesquisas, análises e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de planejamento, de pessoal e encargos sociais;

II - Supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos legais de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA);

III - Verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na gestão fiscal;

IV - Desenvolvimento dos trabalhos de articulação entre o planejamento e os orçamentos governamentais, modernização e informatização dos sistemas de planejamento e orçamento Câmara Municipal de Guarantã do Norte;

V - Subsidiar Vereadores na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios, resoluções e outros elementos técnicos e normativos;

VI - Avaliar tecnicamente, sob o enfoque regimental, os documentos encaminhados pelo Pode Executivo e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos municipais;

VII - Auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de informação Planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, Desenvolvimento organizacional, Patrimônio e serviços, Recursos humanos;

VIII – Envio de informações para os sistemas de controles do TCE/MT, tais como APLIC, GEOBRAS, SIC, MALOTE DIGITAL, Diário Oficial De Contas e outros sistemas que venham a serem desenvolvidos e requisitados informações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.

IX - Outras atividades de interesse da Administração da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

d) Carga horária: 40 horas semanais;

e) Especial: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização; o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público no balcão do prédio da câmara e em eventos realizados pela casa.

f)

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Agente Legislativo de Gestão Pública	03	R$ 2.004,72

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

c) Escolaridade: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia;

d) Ter idade mínima de 18 anos.

FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS:

e) Demonstrar iniciativa;

f) Trabalhar em equipe;

g) Relacionar-se com flexibilidade;

h) Demonstrar capacidade de organização.

RECURSOS DE TRABALHO:

h) Computador;

i) Máquina de calcular;

j) Legislação e manuais;

k) Material de escritório;

l) Internet;

m) Fax;

n) Telefone.