DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026

Vistos.

Trata-se da Concorrência Presencial nº 001/2026, destinada à contratação de empresa para execução de obra de implantação e melhoria do sistema de iluminação pública na Avenida XV de Novembro e áreas adjacentes do Município de Torixoréu – MT.

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, nos autos do Processo nº 271.629-1/2026, consubstanciada no Julgamento Singular nº 227/WJT/2026, que determinou a suspensão imediata dos atos decorrentes do referido certame, bem como apontou possíveis irregularidades relacionadas à contagem do prazo mínimo legal e à clareza das disposições editalícias ;

Considerando o dever da Administração Pública de observar estritamente os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a empresa declarada vencedora foi devidamente notificada acerca da referida decisão, tendo sido cientificada da suspensão do procedimento;

Considerando que, até o presente momento, não houve a formalização de contrato administrativo, tampouco emissão de ordem de serviço ou início de execução do objeto, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo material à Administração ou a terceiros;

Considerando que a decisão do Tribunal de Contas apontou possíveis inconsistências no procedimento, especialmente quanto ao prazo de publicidade e à clareza de disposições editalícias;

Considerando que, antes mesmo do julgamento definitivo do mérito da Representação de Natureza Externa, mostra-se mais prudente e adequado, em observância aos princípios da boa administração, promover a correção do procedimento;

DETERMINO:

I. Retorno dos autos do Processo Administrativo nº 010/2026 à fase de elaboração e publicação do edital, com a finalidade de promover as adequações necessárias apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

II. Que sejam revistos e ajustados os dispositivos do edital, especialmente no que se refere à observância do prazo mínimo legal de publicidade, à clareza e precisão das disposições relativas à garantia da proposta, bem como à inclusão, quando cabível, das informações necessárias à prestação da garantia na modalidade depósito em dinheiro, de modo a assegurar maior transparência, segurança jurídica e ampla competitividade no certame.

III. Após as devidas adequações, seja promovida a republicação do edital, com a reabertura integral dos prazos legais, garantindo-se ampla publicidade e participação de interessados;

IV. Que sejam adotadas todas as providências administrativas necessárias para dar fiel cumprimento à decisão do TCE/MT, inclusive com a devida comunicação nos autos do processo de controle externo;

Encaminhem-se os autos ao Departamento de Licitações para imediato cumprimento.

Cumpra-se.

Torixoréu – MT, 27 de março de 2026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal