PORTARIA Nº 20.486/2026

A prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Requerido no Protocolo nº 2555-2026, Atestado Médico;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, licença, por motivo de doença em pessoa da família, para a Servidora Sra. NICELHA MARIA DOS SANTOS, ocupante do Cargo Contrato de TECNICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, Mat. 8321, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com remuneração, tendo em vista o disposto no Art. 85, parágrafo 2º, da lei complementar nº. 001/99 –C Estatuto do Servidor Público, conforme requerimento acompanhado de atestado médico (anexo), a partir de 28 de janeiro de 2026.

Art. 2º Conceder 10 (dez) dias de licença com remuneração, com fundamento no Art. 85, §2º, da Lei Complementar nº 001/99 – Estatuto do Servidor Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração