LEI MUNICIPAL Nº 1429/2016

De 09 de junho de 2016.

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR COMPUTADOR CORE I3, MARCA NEOX, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL SOB O Nº 828 PARA A CDCE - CONS. DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 13 DE MAIO CNPJ: 01.930.531/0001-46 DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Guarantã do Norte a doar um computador, marca Neox, com inscrição no patrimônio da câmara municipal sob o nº 828 para a CDCE - CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 13 DE MAIO CNPJ: 01.930.531/0001-46, conforme avaliação em anexo.

ARTIGO 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do computador que passa a fazer parte integrante desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 597/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional