PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 007/2025.

Contratante: CAMARÁ MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT.

Contratado: FERRARI & FERRARI LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.976.143/0001-57.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT.

Valor do Contrato Principal: R$ 68.805,00 (Sessenta e oito mil oitocentos e cinco reais).

Tipo: Aditivo de valor.

Cláusula do Contrato Principal:

3.3.2 - Durante a vigência do contrato poderá ser realizada a revisão, reajuste ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14133/2021, inclusive com demonstração em planilhas de custos.

3.3.3 - A revisão dos preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos imprevisíveis ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração e o devido aceite do gestor ordenador da despesa.

Diante do exposto fica concedido o aditivo de 25,00% do contrato principal, perfazendo o valor de 17.201,25. Dividido nos itens conforme planilha abaixo:

                                                                             Porto Estrela, 27 de Março de 2026.

EDINEI APARECIDO DA SILVA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA