LEI MUNICIPAL 1446/2016

DE 18 de JULHO de 2016.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1278 DE 05 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º Fica alterado o ARTIGO 1º da Lei Municipal 1278 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único, para o Governo do Estado de Mato Grosso, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.”

ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 733/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional