LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2016

De 22 de março de 2016.

“ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N.º 115 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica incluído o §3º no artigo 32 da Lei Municipal n.º 115 de 07 de Dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 32 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, calçadas e terrenos.

§1º - Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

§ 2º - Após notificados, os proprietários oi inquilinos terão 15 (quinze) dias para adequar os seus imóveis às exigências deste artigo, sob pena de aplicação das multas previstas no artigo 36.

§ 3º - Ficam obrigados a proceder ao plantio de grama todos os proprietários de terrenos/lotes que não sejam murados, devendo igualmente manter o gramado devidamente aparado, sob pena de aplicação das multas previstas no artigo 36.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 333/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional