O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, por meio de sua autoridade competente, torna público o resultado do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Fica declarada como CONTRATADA a empresa MONTENEGRO BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.956.581/0001-11, em razão da inviabilidade de competição, conforme justificativas constantes no processo administrativo, atendendo plenamente às necessidades da Administração Pública.

O processo foi devidamente ratificado pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor competente da Prefeitura Municipal.

Rosário Oeste/MT, 26 de março de 2026.

Claudinei Norberto da Silva

Agente de Contratação