LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2016

DE 04 de maio de 2016

“CRIA CARGOS EFETIVOS, VAGAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - Ficam criadas as vagas e cargos de Procurador Jurídico Municipal e respectivos vencimentos, conforme tabela abaixo:

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 114/2006

FUNÇÃO	SALÁRIO BASE (R$)	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	EFETIVOS	VAGAS	TOTAL
PROCURADOR JURÍDICO	3.200,00	SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NA OAB	20	03	03	03

ARTIGO 2o. – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 480/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional