RESOLUÇÃO Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar, nº 91460226001, INVESTIMENTO, para Reforma do Pronto Atendimento, do Município de São José dos Quatro Marcos–MT, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), por indicação do Deputado Federal Rodrigo da Zaeli.

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004. Por aprovação unanime dos conselheiros na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de março de 2026.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.”
RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta de Plano de Aplicação de Recurso de Emenda Parlamentar, de número 91460226001, recurso de investimento para Reforma do Pronto Atendimento do Município de São José dos Quatro Marcos – MT no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), por indicação do Deputado Federal Rodrigo da Zaeli.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 12 de março de 2026.

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MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São José dos Quatro Marcos-MT