LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2016

DE 17 de maio de 2016

“CRIA CARGO EFETIVO, VAGAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - Ficam criadas, as vagas no cargo de Auditor Fiscal Tributário, conforme tabela abaixo:

LOTACIONOGRAMA GERAL

ANEXO III

FUNÇÃO	SALÁRIO BASE (R$)	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	EFETIVOS	VAGAS	TOTAL
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO	5.600,00	ENSINO SUPERIOR COMPLETO	40	04	04	04

3.8 CARGO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Ø Compreende a orientar e realizar os serviços de ação voltada para análise do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Ø Exame e avaliação do planejamento tributário bem como a eficiência e a eficácia dos procedimentos e controles adotados para operação pagamento e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco tributária que incida nas operações de competência municipal ou que estejam sob responsabilidade do mesmo;

Ø Combater a Sonegação Fiscal;

Ø Orientar os contribuintes em relação às obrigações tributárias municipais;

Ø Orientar e participar ativamente das ações ligadas a implementação de ações de inteligência com foco na arrecadação;

Ø Executar outras atribuições afins.

ESPECÍFICAÇÕES

Ø Esforço Mental e Visual: Exige atenção mental e visual de alta complexidade e especialização relativo à análise, planejamento e execução de serviços altamente detalhados e minuciosos.

Ø Nível de Escolaridade: Superior Completo.

Ø Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

ARTIGO 2o. – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 509/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional