PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2021

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2021

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, doravante denominado DISTRATANTE; e DEIJANIRA GONÇALVES RIBEIRO, brasileira, portadora do CPF Nº 555.191.301-59, RG N° 698537 SSP/MT, residente e domiciliado na Estrada Rural no Distrito da Vila Serrinha no município de Água Boa - MT, doravante denominada DISTRATADA, têm por formalizado o respectivo TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1. Fica rescindido, de forma amigável, o Contrato nº 031/2021, celebrado em 06 de abril de 2021, com fundamento no art. 79, da Lei nº 8.666/1993, produzindo seus efeitos a partir do dia 31/03/2026.

1.2. Com a formalização da presente rescisão, considera-se extinto o vínculo contratual, ficando encerradas as obrigações recíprocas entre as partes, ressalvadas aquelas eventualmente pendentes de natureza administrativa, financeira ou legalmente exigíveis.

Água Boa – MT, 27 de março de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho                                                                                     

Prefeito Municipal   

DISTRATANTE