PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 422/2026

(Artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021)

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o Credenciamento n° 001/2026 - Inexigibilidade n. º 002/2025, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS NOTURNOS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, em favor da empresa ENVIDA SAÚDE LTDA - INSCRITA – CNPJ 65.254.264/0001-50.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 26 de março de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal