OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 2 (dois) conjuntos de quatro bandeiras oficiais destinadas ao uso externo da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, confeccionadas em tecido nylon marítimo trançado impermeável ao tempo, estilo Petrobrás, dupla face, com aplicações peça por peça e bordados em alto relevo e alta resistência, sendo: Bandeira do Brasil, Bandeira do Estado de Mato Grosso, Bandeira do Município de Nova Santa Helena e Bandeira do Poder Legislativo, nos tamanhos oficiais conforme normas da ABNT, medindo 1,12 x 1,60 metros (2,5 panos), bordadas e reforçadas.

CONTRATADA: FÁBRICA DE BANDEIRAS DE CONTO LTDA, nome fantasia TANDER, inscrita no CNPJ nº 46.081.408/0001-36, Microempresa (ME), sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia Rio Azul – Barra do Rio Azul, Km 1,4, lado ímpar, Interior, Aratiba – RS, CEP 99.770-000.

VALOR DO CONTRATO: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: A partir da emissão da Ordem de Fornecimento, até a entrega total do objeto e encerramento das obrigações contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO E HOMOLOGO:

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais, e com base no Parecer Jurídico e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 04/2026, RATIFICO e HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação Eletrônica nº 03/2026, em favor da empresa FÁBRICA DE BANDEIRAS DE CONTO LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Santa Helena/MT, 27 de março de 2026.

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ADEMIR DIAS DA SILVA

PRESIDENTE