PORTARIA N.º 087/2026

de 25 de Março de 2026

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 303/2025 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Alzerino de Jesus”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 303/2025, publicada em 26/11/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.873, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor Sr. ALZERINO DE JESUS, fazendo constar:

Onde se lê: Considerando os termos do Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e §6º, I e II, §7º, I da Lei Municipal nº. 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; eLei Municipal n° 1773/2024 de 16 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade (...)”.

Leia-se: Considerando os termos do Artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 1665/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT c/c Lei Municipal nº. 1.435/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal da Prefeitura de Rosário Oeste-MT e por fim, Lei Municipal n° 1773/2024 de 16 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores do Município de Rosário Oeste (...)”.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 25 de Março de 2026.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal