PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 neste ato representada por seu Prefeito Municipal Senhor EDILSON ANTONIO PIAIA, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – LRF, torna público o Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO simplificado relativo ao 1º Bimestre de 2026, conforme dispõe o inciso II do art. 63 da LRF, estão afixados no mural do saguão do Paço Municipal, Câmara Municipal, no site www.camponovodoparecis.mt.gov.br campo contas públicas e no Portal Transparência.

Informamos que os referidos relatórios não possuem caráter consolidado, conforme dispõe a Seção III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em especial o art. 52 da Constituição Federal. Ressalta-se que o relatório a que se refere o § 3º do art. 165 deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Tal situação decorre da ausência de envio das informações por parte do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis.

Destaca-se que, conforme o Decreto Municipal nº 23/2026, as autarquias devem encaminhar, de forma tempestiva, os relatórios necessários à consolidação das demonstrações contábeis até o dia 20 do mês subsequente, conforme foi por meio do Ofício nº 316/2026, via sistema 1DOC.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

MONIQUE ALENCAR CAETANO ALTES

Contadora