SÚMULA: “ALTERA O § 4º DO ART. 41-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 30/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o § 4º do art. 41-A da Lei Complementar n° 030 de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá:

“Art. 41-A. omissis.

§ 4º. O presente artigo terá vigência até o dia 31 de março do ano de 2028.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal