SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À CONTINUIDADE E AMPLIAÇÃO DO PROJETO “BRAÇADAS DA INCLUSÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº. 5.258/2025, com a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, inscrita no CNPJ nº. 59.662.469/0001-39, com sede no Município de Matupá/MT, visando à concessão de auxílio financeiro para continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão”, programa de terapia aquática especializada destinado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo período de 6 (seis) meses.

Art. 2º. A concessão do auxílio financeiro contará com repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao custeio das atividades do projeto conforme detalhado no plano de trabalho constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. Os recursos serão destinados à remuneração de profissionais especializados (professor e auxiliar) e custos operacionais diretamente vinculados à execução do projeto.

Art. 3º. O projeto “Braçadas da Inclusão” será executado pela Associação de Esportes Aquáticos de Matupá, inscrita no CNPJ nº. 31.744.031/0001-80, na sede da empresa ACQUATICA, inscrita no CNPJ nº. 22.806.961/0001-88, cabendo à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá a gestão administrativa dos beneficiários, o acompanhamento das famílias e o controle da lista de espera.

Art. 4º. A Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá apresentar prestação de contas na forma e prazos estipulados no Termo de Colaboração e na legislação vigente, especialmente o Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025, e a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 5º. O Termo de Colaboração será formalizado conforme minuta constante no Anexo Único desta Lei, observando-se as cláusulas de obrigações, vigência, fiscalização e prestação de contas.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

TERMO DE COLABORAÇÃO nº. XXXX/2026.

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CONFIRMA A LEI Nº. XXXX/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ.

No Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Colaboração, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 18278620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N - ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 59.662.469/0001-39, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, representada pelo(a) Sr(a). XXXX, brasileiro(a), XXXX, portador(a) do CIRG nº. XXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº. XXXX, residente e domiciliado(a) em XXXX, na Cidade de Matupá/MT, doravante denominados PARCEIROS, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Colaboração de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Colaboração tem como objeto o auxílio financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, para continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão”, programa contínuo de terapia aquática especializada destinado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no Município de Matupá/MT, com base na LEI Nº. XXXX DE XX DE XXXX DE 2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À CONTINUIDADE E AMPLIAÇÃO DO PROJETO ‘BRAÇADAS DA INCLUSÃO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano De Trabalho especialmente elaborado para a celebração e que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, sob forma de Anexo I.

2.2. A parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas/condições e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do presente Termo.

3.2. A execução do objeto, deve ocorrer dentro da vigência do Termo, sendo a prestação de contas final apresentada em até 30 (trinta) dias do encerramento deste termo.

3.3. Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo MUNICÍPIO, os extratos deste Termo de Colaboração, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

4.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Colaboração estão orçados no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem repassados pelo MUNICÍPIO em conta corrente específica para este fim.

4.1.1. Os valores mencionados nesta cláusula são oriundos de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

4.2. O repasse será realizado em parcela única, até o 10º (décimo) dia após a publicação do presente Termo de Colaboração, sendo que a utilização dos recursos pela instituição será destinada da seguinte forma:

I. O valor destinado à remuneração de profissionais especializados (professor e auxiliar) e custos operacionais diretamente vinculados à execução do projeto.

4.3. O valor não utilizado pela Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá será reprogramado, sendo que ao final do Termo de Colaboração o valor não utilizado deverá ser devolvido pela instituição ao município.

4.4. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária. Os dados bancários para pagamento são: Banco XXXX, Agência nº. XXXX, Conta corrente nº. XXXX.

4.5. O início da execução do objeto deste Termo de Colaboração fica CONDICIONADO a liberação do repasse.

4.6. As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: XXXX - XXXX
Unidade: XXXX - XXXX
Função: XXXX - XXXX
Subfunção: XXXX - XXXX
Programa: XXXX - XXXX
Ação: XXXX - XXXX
Fonte De Recursos: XXXX - XXXX
Natureza da Despesa:
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais	R$	XX,XX
TOTAL	R$	XX,XX

4.7. Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do Termo de Colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO:

I. Assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Termo de Colaboração, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

II. Acompanhar a execução do presente instrumento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto da parceria em conformidade com o plano de trabalho, normas regulamentares e especificações técnicas, por meio da análise das prestações de contas.

III. Receber, analisar e avaliar as prestações de contas do presente Termo de Colaboração.

IV. Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

V. Publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial do Município.

5.2. Constituem-se obrigações da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ:

I. Promover a divulgação das ações objeto deste Termo de Colaboração citando, obrigatoriamente, a todos os partícipes.

II. Designar Gestor do Projeto, para assumir a função de gerir o objeto do presente Termo de Colaboração.

III. Caso haja restante de saldo do recurso, o mesmo será obrigatoriamente devolvido à conta indicada pelo MUNICÍPIO.

IV. Responsabilizar-se pela execução administrativa e financeira da presente Parceria, obedecendo às instruções determinadas consoante as previstas no Plano de Trabalho, exclusivamente na execução do objeto pactuado.

V. Movimentar os recursos financeiros em conta corrente aberta exclusivamente para este fim, preferencialmente em instituição financeira pública.

VI. Aplicar obrigatoriamente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança ou carteira de crédito equivalente de instituição financeira pública ou autorizada pelo banco central, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

VII. Responsabilizar-se por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, ficando o MUNICÍPIO isento das obrigações dessa natureza, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência em relação aos referidos pagamentos.

VIII. Apresentar prestações de contas parciais junto a Secretaria Municipal de Finanças para cada parcela repassada, estando a próxima CONDICIONADA a prestação de contas da anterior, sob pena de não o fazendo, incorrer em falta grave e ter o Termo de Colaboração imediatamente suspenso e/ou cancelado.

IX. A execução do objeto, deve ocorrer dentro da vigência do Termo, sendo a prestação de contas final apresentada em até 30 (trinta) dias do encerramento deste termo.

X. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.

XI. Não realizar pagamentos posteriores a vigência deste termo.

XII. Apresentar Prestação de Contas, na forma e prazos previstos no presente instrumento, devendo ser realizada obrigatoriamente nos termos do Decreto Municipal nº. 5.258, de 9 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.

XIII. Apresentar as Prestações de Contas de FORMA SEPARADA conforme disposto na Cláusula 4.2 e o disposto na legislação vigente.

XIV. Efetuar a restituição de eventual saldo de recursos para o MUNICÍPIO no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo de Colaboração.

XV. Restituir ao MUNICÍPIO o valor transferido, atualizado monetariamente pelo índice (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE), desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objeto da avença;

b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida na parceria.

XVI. Manter arquivados os documentos originais do Termo de Colaboração, em boa ordem e em bom estado de conservação, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas final.

CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS E SERVIÇOS

6.1. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

6.2. A organização da sociedade civil deverá contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem interessados à cotação, exigindo-se a pesquisa de mercado prévia à contratação com, no mínimo, orçamentos de 3 (três) fornecedores.

6.3. Para realização da Cotação de Preços, a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá executar os seguintes procedimentos:

I. Elaborar a solicitação de orçamento para cotação de preços;

II. Descrever o objeto a ser contratado de forma completa e detalhada, e em conformidade com o Plano de Trabalho, classificando o tipo de objeto em serviços ou produtos;

III. Especificar todos os itens a adquirir, com as respectivas unidades de medidas e quantidades;

IV. Enviar a Solicitação de Orçamento para Cotação de Preços a 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, estabelecendo prazo máximo para o recebimento de propostas de 5 (cinco) dias para aquisição de bens, e 15 (quinze) dias para a contratação de serviços;

V. Verificar se os produtos ou serviços orçados pelos fornecedores ou prestadores de serviços são compatíveis com as especificações técnicas e funcionais previstas na solicitação de orçamento;

VI. Registrar o nome do fornecedor ou prestador de serviços nos orçamentos apresentados, contendo CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail e site, se houver, e o preço unitário de cada item solicitado.

VII. O resultado da seleção será anexado ao plano de trabalho na secretaria concedente, no ato de cada prestação de contas.

6.3.1. A Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

6.3.2. Nas contratações de bens, obras e serviços as organizações da sociedade civil poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos órgãos e entidades da Administração pública municipal e dos demais entes federados, mediante autorização do gestor do registro de preço.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. A prestação de contas deverá ser feita pela Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá ao MUNICÍPIO, observando-se as regras previstas na legislação vigente aplicável à espécie, como o Decreto Municipal nº. 5.258, de 9 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.

7.2. A prestação de contas apresentada pela Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados descritos no Plano de Trabalho, até o período que trata a prestação de contas.

7.3. Todas as PRESTAÇÕES DE CONTA deverão ser compostas da seguinte documentação:

I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesas;

II. Relatório de Execução Física;

III. Relatório de Execução Financeira;

IV. Relação de Pagamentos Efetuados;

V. Relatório Fotográfico, das atividades do projeto, com data de execução, devendo destacar pelo menos as seguintes imagens:

a) Atividades terapêuticas em execução;

b) Estrutura e materiais utilizados;

c) Registros dos beneficiários atendidos; e

d) O material/equipamento adquirido.

VI. Cópia das Notas Fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos;

VII. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;

VIII. Extrato da Conta bancária que demonstre a execução realizada no período;

IX. Cópia das Cotações de preços, processos de seleção ou justificativa da dispensa;

X. Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas, quando aplicável;

XI. Cópia do boletim de medição, quando aplicável;

XII. Certidões negativas: de FGTS, Receita Federal, Sefaz/PGE Estadual, Municipal e Trabalhista do fornecedor/prestador em questão.

7.3.1. Em caso de não prestação de contas ou não aprovação na Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de Finanças, suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.

7.3.2. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

7.3.3. A Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos conforme abaixo:

I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;

II. Relatório de Cumprimento do Objeto;

III. Relatório de Execução Física;

IV. Relatório de Execução Financeira;

V. Relatório de Pagamentos Efetuados;

VI. Relatório Fotográfico, das atividades do projeto, com data de execução, devendo destacar pelo menos as seguintes imagens: a) Atividades terapêuticas; b) Estrutura e conclusão; c) Registro dos beneficiários; e d) O material/equipamento adquirido.

VII. Relação de bens adquiridos, quando for o caso;

VIII. Declaração de Incorporação de Bens adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;

IX. Extrato da conta bancária específica (corrente e aplicação) de todo o período de execução, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo, acompanhada do comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo parceiro concedente;

X. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhada das seguintes certidões:

a) Certidão negativa de débitos municipal;

b) Certidão negativa de débitos estadual;

c) Certidão negativa de débitos federal;

d) Certidão negativa de débitos trabalhista;

e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

7.4. A secretaria de finanças emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Final da parceria celebrada, conforme as normas vigentes.

7.5. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da Prestação de Contas Final, a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS

8.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

8.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste Instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

9.1. O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora.

9.2. No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento de Parceria, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO

10.1. Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

10.2. O Município deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.

10.3. A Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá deverá divulgar na internet e/ou em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública municipal.

10.4. As informações de que tratam os parágrafos acima deverão incluir, no mínimo:

I. Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do Município responsável;

II. Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III. Descrição do objeto da parceria;

IV. Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V. Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;

VI. Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ELEIÇÃO DE FORO

11.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Matupá/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Colaboração, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Colaboração, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Matupá/MT, __ de ________ de 2026.

________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Concedente

________________________________ Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá XXXX Presidente Convenente

Testemunhas:

1)	2)
Nome:________________________	Nome:________________________
CPF:________________________	CPF:________________________
Ass.:________________________	Ass.:________________________

Anexo I

PLANO DE TRABALHO - 1/3

1 - DADOS CADASTRAIS

Nome da Entidade Proponente: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE MATUPÁ						CNPJ da Entidade: 59.662.469/0001-39
Endereço da Entidade: XXXX
Cidade: Matupá	UF: MT	Cep: 78.525-000	DDD/Telefone/Fax:		Esfera Administrativa: MUNICIPAL
Conta Corrente: nº. XXXX	Banco: XXXX			Agência: Agência nº. XXXX	Praça de Pagamento: Matupá/MT
Nome do Responsável: XXXX					CPF do Dirigente: XXXX
C.I. Órgão Expedidor:	Cargo: PRESIDENTE			Função:	Matrícula:
Endereço: XXXX					Cep: 78.525-000

2 - OUTROS PARTÍCIPES/EXECUTOR

Nome:		CNPJ/CPF:		Esfera Administrativa:
Endereço:				CEP:
Nome do Responsável:				CPF:
C.I. Órgão Expedidor:	Cargo:		Função:	Matrícula:

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto: Auxílio financeiro - Projeto “Braçadas da Inclusão”	Período de Execução
	Início	Término
	01/04/2026	30/09/2026
Identificação do Objeto: Auxílio financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, para continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão”, programa de terapia aquática especializada para crianças com TEA, incluindo remuneração de profissionais e custos operacionais diretamente vinculados à execução do projeto.
Justificativa do Projeto: Auxiliar no atendimento terapêutico realizado em favor de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vinculadas à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá, por meio do repasse de recursos financeiros destinados à continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão”, programa de terapia aquática especializada com comprovada eficácia terapêutica, promovendo desenvolvimento motor, cognitivo, sensorial, emocional e social, inclusão social, autonomia e qualidade de vida das crianças atendidas e suporte às suas famílias.

PLANO DE TRABALHO - 2/3

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapas ou fases)

META	ETAPA FASE	ESPECIFICAÇÃO	INDICADOR FÍSICO		DURAÇÃO
			UND.	QDE	INÍCIO	TÉRMINO
1	1	Auxílio financeiro para continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão” - terapia aquática para crianças com TEA.	Mês	6	01/04/2026	30/09/2026

5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)

NATUREZA DA DESPESA 1= (2+3)		2	3
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL GERAL	Concedente	Proponente
Auxiliar na continuidade e ampliação do Projeto “Braçadas da Inclusão”, com repasse de recursos para remuneração de profissionais e custos operacionais diretamente vinculados à execução do projeto.	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00	0,00
TOTAL GERAL	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00	0,00

PLANO DE TRABALHO - 3/3

6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Concedente

META	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª	6ª
1	R$ 30.000,00	-	-	-	-	-

META	7ª	8ª	9ª	10ª	11ª	12ª
1	-	-	-	-	-	-

Proponente (Contrapartida)

META	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª	6ª
-	Não há	Não há	Não há	Não há	Não há	Não há

META	7ª	8ª	9ª	10ª	11ª	12ª
-	Não há	Não há	Não há	Não há	Não há	Não há

7 - DECLARAÇÃO

Na qualidade de proponente, DECLARO, para dos devidos fins e sob pena da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de Trabalho. Pede deferimento, Matupá/MT, ___/___/2026 ________________________________________ Convergente: XXXX Presidente Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Matupá

8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

Aprovado Matupá/MT, ___/___/2026 ______________________________________________________ Concedente: Bruno Santos Mena Prefeito de Matupá