ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL – PROMAT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1 º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.343, de 03 de junho de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.356, de 15 de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil – PROMAT, instituído no artigo anterior, destina-se a beneficiar até 120 (cento e vinte) estudantes regularmente matriculados em instituições públicas e privadas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Leis Municipais nº 2.343, de 03 de junho de 2025, e na Lei Municipal nº 2.356, de 15 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 27 de março de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé