Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Referente à FA: 2509021100100023301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, CNPJ: 09.152.106/0001-85, conforme fls. 60/71.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 27/03/2026.

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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira

Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON

Portaria 1118/2022 Matrícula 1885