SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E ALTERA A LEI 2.361/2010 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 44, da lei municipal n. 2.361/2010, passa a vigorar com seguinte redação, e com a inclusão das alíneas “a” e “b”:

Art. 44 [...].

[...]

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 33,07% (trinta e três inteiros e sete décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, da seguinte forma:

a) igual a 17,67% (dezessete inteiros e sessenta sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, conforme a reavaliação atuarial realizada no mês de março de 2026, que faz parte integrante da presente Lei.

b) igual a 15,40% (quinze inteiros e quarenta centésimos por cento), referente à taxa de custo suplementar para o ano de 2026, conforme a tabela de equacionamento do déficit atuarial aprovada na reavaliação atuarial realizada em março de 2026, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.”

Art. 2º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2026 e será amortizado conforme a Tabela I do Anexo Único desta lei.

Art. 3º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somará a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 4º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 146/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 de março de 2026 .

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

n	Ano	Alíquotas	Base de Contribuição	Saldo Inicial	Parcelas a amortizar (R$)	Pagamento	Saldo Final
1	2026	15,40%	35.211.089,95	183.417.339,09	10.619.863,93	5.422.507,85	188.614.695,17
2	2027	23,20%	35.563.200,85	188.614.695,17	10.920.790,85	8.250.662,60	191.284.823,43
3	2028	31,80%	35.918.832,86	191.284.823,43	11.075.391,28	11.422.188,85	190.938.025,85
4	2029	32,18%	36.278.021,19	190.938.025,85	11.055.311,70	11.675.621,83	190.317.715,72
5	2030	32,57%	36.640.801,40	190.317.715,72	11.019.395,74	11.932.981,26	189.404.130,20
6	2031	32,95%	37.007.209,42	189.404.130,20	10.966.499,14	12.194.320,31	188.176.309,03
7	2032	33,33%	37.377.281,51	188.176.309,03	10.895.408,29	12.459.692,84	186.612.024,49
8	2033	33,72%	37.751.054,32	186.612.024,49	10.804.836,22	12.729.153,39	184.687.707,32
9	2034	34,10%	38.128.564,87	184.687.707,32	10.693.418,25	13.002.757,18	182.378.368,39
10	2035	34,49%	38.509.850,52	182.378.368,39	10.559.707,53	13.280.560,14	179.657.515,78
11	2036	34,87%	38.894.949,02	179.657.515,78	10.402.170,16	13.562.618,87	176.497.067,07
12	2037	35,25%	39.283.898,51	176.497.067,07	10.219.180,18	13.848.990,73	172.867.256,53
13	2038	35,64%	39.676.737,50	172.867.256,53	10.009.014,15	14.139.733,76	168.736.536,92
14	2039	36,02%	40.073.504,87	168.736.536,92	9.769.845,49	14.434.906,75	164.071.475,66
15	2040	36,40%	40.474.239,92	164.071.475,66	9.499.738,44	14.734.569,23	158.836.644,87
16	2041	36,79%	40.878.982,32	158.836.644,87	9.196.641,74	15.038.781,47	152.994.505,14
17	2042	37,17%	41.287.772,14	152.994.505,14	8.858.381,85	15.347.604,49	146.505.282,50
18	2043	37,56%	41.700.649,86	146.505.282,50	8.482.655,86	15.661.100,10	139.326.838,25
19	2044	37,94%	42.117.656,36	139.326.838,25	8.067.023,93	15.979.330,86	131.414.531,32
20	2045	38,32%	42.538.832,93	131.414.531,32	7.608.901,36	16.302.360,13	122.721.072,56
21	2046	38,71%	42.964.221,26	122.721.072,56	7.105.550,10	16.630.252,04	113.196.370,62
22	2047	39,09%	43.393.863,47	113.196.370,62	6.554.069,86	16.963.071,56	102.787.368,92
23	2048	39,47%	43.827.802,10	102.787.368,92	5.951.388,66	17.300.884,45	91.437.873,13
24	2049	39,86%	44.266.080,12	91.437.873,13	5.294.252,85	17.643.757,28	79.088.368,71
25	2050	40,24%	44.708.740,93	79.088.368,71	4.579.216,55	17.991.757,48	65.675.827,77
26	2051	40,63%	45.155.828,34	65.675.827,77	3.802.630,43	18.344.953,32	51.133.504,88
27	2052	41,01%	45.607.386,62	51.133.504,88	2.960.629,93	18.703.413,89	35.390.720,93
28	2053	41,39%	46.063.460,48	35.390.720,93	2.049.122,74	19.067.209,18	18.372.634,49
29	2054	41,78%	46.524.095,09	18.372.634,49	1.063.775,54	19.436.410,03	(0,00)