LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2026

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de Ação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de Ação no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$.150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II (excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE:2110- Emenda Parlamentar Dep. Federal Fábio Garcia- Res.020/2026- Termo de Compromisso 496/2026
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.621.3210000 33.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.621.3210000 Total	81.197,00 68.803,00 150.000,00

Total da Suplementação....................................................................R$150.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 27 de março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2026

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de Ação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de Ação no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$.1.048.872,15 (hum milhão, quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso I (superávit financeiro) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 003- FMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482– HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0014- HABITACAO CIDADA
PROJETO ATIVIDADE:1066- INVESTIMENTOS HABITACIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos - 2.701.0000000	1.048.872,15

Total da Suplementação....................................................................R$1.048.872,15

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de superávit financeiro conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 27 de março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2026

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de Ação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de Ação no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$.4.279,00 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 003- FMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482– HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0014- HABITACAO CIDADA
PROJETO ATIVIDADE:1066- INVESTIMENTOS HABITACIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos - 1.500.0000000	4.279,00

Total da Suplementação.........................................................................R$ 4.279,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultante de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS
PROJETO ATIVIDADE:2070- Manutenção do Departamento de Gestão Políticas Públicas Sociais
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos - 1.500.0000000	4.279,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 27 de março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis

LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$.3.489.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) , e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0016- CONSTRUÇÃO, AMPLIACAO E REQUALIFICAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO
PROJETO ATIVIDADE: 1047- Construção, Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	3.489.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................................R$.3.489.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.3.489.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	VALOR
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0017 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1049 - Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes Em Ruas E Avenida
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	2.940.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA: 0017 – ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1050 – Reestruturação e Modernização de Espaços Públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	85.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA: 0017 – ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1051 – Construção, Ampliação, Reforma- Praça e Canteiros
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	455.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA: 0017 – ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1052 – Construção e Reforma de Ponte - Via Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	9.000,00

TOTAL ANULADO..........................................................................................R$.3.489.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 27 de março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis