Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT– CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE N: 001/2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2.025 de 14 de fevereiro de 2024 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências”, e as Resoluções nº 152 de 2012 e nº 170 de 2014 expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA.

Considerando o Edital nº. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que rege o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão janeiro de 2024 a janeiro de 2028;

Considerando o Capítulo IV - Seção X art. 77, inciso III - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias e art. 78 no §4º da Lei 2.025 de 14 de fevereiro de 2024, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando a substituição de membros do Conselho Tutelar se fizer necessário,

Considerando que a bem público, a necessidade de convocação de conselheiro tutelar suplente,

Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui um número legal para a composição do colegiado, para desenvolverem suas atribuições com qualidade.

Resolve:

Art. 1° Convocar conselheiro tutelar suplente para no prazo de 01 (um) dia útil, a contar das 13h do dia da publicação desta convocação, apresentar-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, a Suzi Marineusa Belo (Presidente/CMDCA-CG), dentre 8h às 11 horas e 13h às 17horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, sediada a Rua Santo Antônio 134, Centro. Para assumir vacância no Conselho Tutelar, devido à licença médica da conselheira tutelar titular Silvanete Rosa de Arruda Melo Jesus.Munido dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar Titular.

Art. 2° - Convocar a Conselheira Tutelar suplente Leicy Ranny Medeiro, para assumir a função de membro do Conselho Tutelar, em substituição a Silvanete Rosa de Arruda Melo Jesus pelo prazo que perdurar o afastamento da Titular;

Parágrafo único. O não comparecimento no prazo determinado no Art. 1° implicará na desistência, a vaga disponível.

Art. 3° - A nomeação do Conselheiro Tutelar suplente será de início imediato, a partir do dia 30 de março de 2026, pelo prazo da licença médica da Conselheira Tutelar titular;

Parágrafo único.  De acordo com o art.78 no § 4º da Lei 2.025 - O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado.

Art. 4º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se,

Chapada dos Guimarães, 26 de março de 2026.

Suzi Marineusa Belo

Presidente CMDCA

Chapada dos Guimarães/MT