“Institui a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº. 7.362, de 09 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, visando o processo de recomposição das suas instituições e respectivos membros, para o biênio 2026/2028, com base no Regimento Eleitoral e Edital a ser elaborado e publicado.

Art. 2º A Comissão fica assim constituída:

REPRESENTANTE MUNICIPAL

Fernando André da Silva Santos

Glauber Figueiredo Romero

Nayara Cristina de Magalhães Sousa

REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL

Karen Mamoré de Matos

ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL

Sandra Maria Netto

Beatriz Freire Tavares

§1º A Comissão será presidida por Fernando André da Silva Santos, com atribuições conforme Art. 6º do Regimento Eleitoral.

Art. 3º A Comissão goza de plenos poderes para elaborar edital, coordenar cadastramento, realizar eleição, apurar votos e publicar resultados no Diário Oficial da AMM, para o biênio 2026/2028.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

WILSON MASSAHIRO KISH

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico