“DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006, de 2024, que regulamenta, no âmbito do Município de Alto Garças, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada segregação de funções, a eficiência administrativa, a legalidade, a transparência e a continuidade dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os atos de designação da Comissão de Contratação em consonância com a nova composição e revogar atos normativos anteriores para evitar sobreposição de designações;

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos artigos 6º, inciso LX, 7º e 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 006/2024, em caráter permanente, designar servidores do Município de Alto Garças-MT e que especifica, como AGENTES DE CONTRATAÇÃO e Membros da EQUIPE DE APOIO, a fim de desempenharem as funções essenciais relativas aos processos de licitações regidos pela Lei nº 14.133, de 2021:

I - Agentes de Contratação, titular e suplente:

a) ALESSANDRA DA SILVA DIAS, Matrícula nº 1715

b) LUANA CRISTINA BATISTA, Matrícula nº 2897

II – Equipe de Apoio, titulares e suplentes:

a) Membros titulares:

1.GABRIELY COIMBRA NASCIMENTO, Matrícula nº 3455

2.CARLOS DANIEL DE JESUS RIBEIRO, Matrícula nº 3741

3.NORIANA FERNANDA DE ALMEIDA LOBO, Matrícula nº 2803

b) Membros Suplentes:

1. RICARDO CARVALHO TINOCO, Matrícula nº 3732

2. CLARA LEONILDA PIVOTTO BALBINOTTI, Matrícula nº 3760

3. CAMYLLE VICTORIA CARMO DA SILVA, Matrícula nº 3716

§ 1º A titularidade da função de Agente de Contratação caberá à servidora indicada na alínea “a” do inciso I deste artigo, competindo à servidora indicada na alínea “b” substituí-la em suas ausências, impedimentos legais ou regulamentares.

§ 2º O Agente de Contratação constante da alínea ‘b’ do inciso I do caput deste artigo, conforme a necessidade o exigir e por determinação do Secretário Municipal de Administração, poderá assumir a titularidade de procedimento, de pregão eletrônico ou presencial e de concorrência.

§ 3º Os indicados com membros suplentes da Equipe de Apoio serão convocados pelo Agente de Contratação em caso de ausência ou impedimento do membro titular.

Art. 2º Os designados devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, os princípios aplicáveis em cada caso e os regulamentos próprios editados pelo Município de Alto Garças-MT, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos governos federal ou estadual.

Art. 3º Com fundamento nos artigos 6º, inciso L, 7º e 8º, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021, e no Decreto Municipal nº 006, de 2024, designa servidores efetivos do Município de Alto Garças-MT e que especifica, para comporem COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

I – São membros titulares da Comissão Permanente de Contratação:

· Presidente: LUANA CRISTINA BATISTA, Matrícula nº. 2897

· Membros: LAIANE DOS SANTOS FEITOSA, Matrícula nº. 1725

FRANCIELLE DE SOUZA FERREIRA, Matrícula nº. 2628

II – São membros suplentes:

VERA LÚCIA BESSA DE CARVALHO, Matrícula nº. 140

MARINES BONFIM CORREIA RICCO, Matrícula nº. 1989

SERGIO RAPHAEL DE MORAES CACHO, Matrícula nº. 2946

Art.4º Os designados devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 006, de 2024, os princípios aplicáveis em cada caso e outros regulamentos próprios editados pelo Município de Alto Garças-MT, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos Governos Federal ou Estadual.

Art.5º Disposições finais, ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias, por força da presente designação:

I - Portaria nº 368, de 26 de junho de 2025;

II - Portaria nº 369, de 26 de junho de 2025;

III - Portaria nº 365, de 17 de junho de 2025;

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 26 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT