Decreto nº 2.381, de 27 de março de 2026.

Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e legislação correlata.

Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990, que, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Considerando a Resolução nº 797, de 09 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Saúde, que, dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes;

Considerando a Resolução nº 008/2026, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovação a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Juara a realizar-se nos dias 18 e 19 de junho de 2026, no Município de Juara-MT, tendo como tema central: "Saúde, Democracia Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município