AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 27 de março de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 011/2026, para “Contratação da empresa Academia Brasileira de Desenvolvimento Web Humano e Social Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.025.335/0001-76, para realização de curso de capacitação destinado a 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, na modalidade presencial. O curso será realizado sob o formato In Company, com o tema “3º Licita Centro-Oeste”, com carga horária de 20 horas presenciais, nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2026, no município de Cuiabá/MT.”, com valor estimado da prestação dos serviços em R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais), para atender as demandas da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.
Peixoto de Azevedo-MT, 30 de março de 2026.