PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 017/2026

INEXIGIBILIDADE Nº: 005/2026

O Município de Tabaporã/MT, por meio da Coordenadoria de Licitação no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Inexigibilidade nº 005/2026, referente ao Processo Administrativo nº 017/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DA IMPRENSA ESTADUAL PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABAPORÃ NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - DOE

Contratada: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0004-97.

Valor total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Fundamentação: Inexigibilidade art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21.

Tabaporã/MT, 27 de março de 2026.

LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Superintende de Licitação