AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 009/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 009/2026
(Processo Administrativo n° 012/2026)
A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, torna público que pretende realizar a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, visando a futura instalação de divisórias internas no prédio da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso I1 do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e nos termos da tabela abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTD |
UNIDADE DE MEDIDA |
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1 |
Elaboração de projetos técnicos de arquitetura de interiores, divisórias em drywall ou sistema equivalente e projetos complementares, destinados à nova sede da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo–MT, compreendendo levantamento técnico in loco com visita técnica, medições das áreas e verificação de interferências; desenvolvimento de projeto arquitetônico de interiores com definição de layout, circulação, ergonomia dos espaços, adequação às normas de acessibilidade (NBR 9050), cortes, detalhamentos e modelagem eletrônica 3D com disponibilização de link de visualização; elaboração do projeto executivo das divisórias em drywall ou sistema similar, incluindo detalhamento construtivo, especificação de materiais (perfis metálicos galvanizados, chapas ST, RF ou RU conforme ambiente, isolamentos termoacústicos, entre outros), definição de pontos críticos, fixações e acabamentos; elaboração de projetos complementares aplicáveis, tais como estrutural, hidrossanitário e elétrico, devidamente compatibilizados, preferencialmente em metodologia BIM; elaboração de memorial descritivo completo, com justificativas técnicas e atendimento às normas da ABNT aplicáveis; elaboração de planilha orçamentária com base SINAPI-MT ou equivalente, contendo quantitativos, composições de custos, memória de cálculo e orçamento de referência; desenvolvimento de cronograma físico-financeiro com definição de etapas, prazos e recursos por fase; emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional habilitado junto ao CREA/MT; e entrega de relatório técnico final, bem como de toda a documentação técnica em formato físico e digital, devidamente assinada, apta a subsidiar a futura execução da obra. |
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Serviço |
Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o termo de referência completo no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal, através do endereço eletrônico https://www.camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br/ ou enviar e-mail para licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br., podendo também ser entregue pessoalmente na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida Lions Internacional, n° 2021, centro, Peixoto de Azevedo-MT, Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, entre os horários de 13:00h as 16:00h.
A referida empresa deverá encaminhar, juntamente com sua proposta, todos os documentos de habilitação necessários e especificados no Termo de Referência.
O período de apresentação de propostas dos interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação deste aviso, sendo de 30 de março de 2026 a 02 de abril de 2026.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (066) 3575-1809.
Peixoto de Azevedo – MT, 30 de março de 2026.
THAWE RODRIGUES DORTA
Presidente