PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

Modalidade: CHAMADA PARA CREDENCIAMENTO N.° 002/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT

CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA / CNPJ: 32.895.117/0001-77

OBJETO CONTRATO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE QUATRO OBRAS DE ARTES ESPECIAIS DO TIPO PONTE EM CONCRETO PROTENDIDO.

OBJETO ADITIVADO:  1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 20/03/2026 a 16/09/2026;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 630 (seiscentos e trinta) dias, com início no dia 25/12/2024 a 16/09/2026;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação dos prazos em razão de se tratar de ajuste por escopo, cuja manutenção do vínculo se mostra necessária até a conclusão integral do objeto, bem como diante da necessidade de adequação entre os prazos de vigência e de execução, a fim de que coincidam; ademais, verifica-se a existência de projetos ainda em fase de análise técnica junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA, circunstância que impede, no momento, a conclusão dos serviços, sendo imprescindível aguardar a finalização dessa etapa; assim, considerando o interesse público na continuidade e na conclusão regular do objeto, justifica-se a prorrogação dos prazos, conforme despacho realizado no Sistema Eletrônico de Protocolo n.º 6140/2026, emitido pelo fiscal do contrato, Sr. Marcelo Alves Pereira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.

DATA: 20/03/2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.