PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

LICITAÇÃO: Chamamento para Credenciamento 002/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ACTUM ENEGNHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA (CISC) DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA DOIS, SN - JARDIM OPERÁRIO, EM ÁGUA BOA – MT.

OBJETO ADITIVADO 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 20/03/2026 a 16/09/2026;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 630 (seiscentos e trinta) dias, com início no dia 25/12/2024 a 16/09/2026;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação dos prazos em razão de se tratar de ajuste por escopo, cuja manutenção do vínculo se faz necessária até a conclusão integral do objeto, bem como diante da necessidade de adequação entre os prazos de execução e vigência, a fim de que passem a coincidir; ademais, verifica-se que o projeto ainda se encontra em análise pela equipe técnica da Polícia Civil, circunstância que impede, no presente momento, a conclusão dos serviços, sendo imprescindível aguardar a finalização dessa etapa para o regular prosseguimento; assim, considerando o interesse público na continuidade e na conclusão adequada do objeto, justifica-se a prorrogação dos prazos, conforme despacho realizado por meio do Sistema Eletrônico de Protocolo n.º 6133/2026, emitido pelo fiscal técnico Sr. Marcelo Alves Pereira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA..

DATA: 20/03/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.