RESOLUÇÃO CMAS N° 06/2026

Dispõe sobre a aprovação da entidade não governamental Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de São Félix do Araguaia no CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de São Félix do Araguaia no Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II – a Lei Ordinária Municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – a solicitação formal via Ofício feita pela instituição APAE demandando sua inscrição no CMAS;

IV – a deliberação unânime do plenário, em reunião ordinária realizada em 03 de março de 2026;

V – o disposto em ata de n° 03, de 03 de março de 2026;

Resolve:

Art. 1° Aprovar a inscrição da entidade não governamental Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de São Félix do Araguaia-MT, CNPJ n° 05.509.580/0001-60.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 24 de março de 2026

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

PRESIDENTE DO CMAS – SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

DECRETO N° 35/2025