RESOLUÇÃO Nº. 013/2025 - CMAS.

SÚMULA: Apreciação do Recurso Federal – Estruturação da Rede SUAS (RP2).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Descentralizado e Participativo;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

E, considerando a deliberação da Plenária realizada em 22 de dezembro de 2025 (Ata 0015/2025).

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o aceite do recurso federal oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio do programa Estruturação da Rede SUAS (RP2):

Descrição da Programação	Valor
nº 510642220250001	R$ 500.000,00

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 22 de dezembro de 2025.

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Wriales Ferreira Melo

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2025/2027