PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica para a revisão da estrutura administrativa e atualização necessária das tabelas de Plano de Cargos Carreira e remuneração da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO/MT.

CONTRATADO: JOSIANE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ Nº: 56.100.700/0001-02

ENDEREÇO: AVENIDA QUINZE DE JUNHO, Nº 544, BAIRRO JARDIM SANTANA ROSA I, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, CEP 78.285-000.

Prazo de entrega: O serviço deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 30 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal