TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 027/2026

Dispensa de Licitação nº 017/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Ratificação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 017/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 027/2026, cujo objeto é a contratação de Serviços Jurídicos para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica para a revisão da estrutura administrativa e atualização necessária das tabelas de Plano de Cargos Carreira e remuneração da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT;

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor da empresa Josiane Santana Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 56.100.700/0001-02, com endereço na Avenida Quinze de Junho, nº 544, Bairro Jardim Santana Rosa I, São José dos Quatro Marcos/MT, CEP 78.285-000, com o valor total da contratação R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e prazo de entrega do serviço 60 (sessenta) dias.

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco-MT, 30 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal