A Prefeitura Municipal de Sorriso, por meio do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, vem, por meio deste, comunicar ao empreendimento abaixo qualificado que foi lavrado, em seu desfavor, Auto de Infração pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o disposto no art. 118 da Lei Complementar nº 032/2005, segundo o qual todas as atividades que pretendam se instalar ou funcionar no Município de Sorriso ficam obrigadas ao prévio licenciamento junto à Prefeitura Municipal;

Considerando que o empreendimento foi anteriormente notificado por meio do Auto de Notificação nº 13403/2025, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Alvará de Licença para Funcionamento junto ao NIF;

Considerando que, transcorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação por parte do empreendimento, deixando de atender à notificação regularmente expedida pela autoridade municipal;

Considerando o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 2.287/2013, que prevê a aplicação das penalidades cabíveis em caso de não atendimento às notificações emitidas pela Municipalidade;

Considerando que não foi possível realizar a comunicação direta com o empreendimento abaixo relacionado, em razão da ausência de responsável no endereço constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);

Fica, por meio deste, o empreendimento abaixo qualificado, CIENTE de que foi lavrado o Auto de Infração nº 10671/2026, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de defesa junto ao Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF.

Sorriso/MT, 27 de março de 2026.

Assinatura Eletrônica/Digital

Alexsandro Roberto Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização