Institui a Política Pública de Educação Inclusiva do município de Figueirópolis d’Oeste, MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Pública de Educação Inclusiva do Município de Figueirópolis d’Oeste, MT, com o intuito de garantir, na perspectiva da Educação Inclusiva, à aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes da rede pública municipal de educação.

Art. 2º - São finalidades da referida política:

I - Garantir o direito à educação e ao atendimento educacional aos alunos com deficiência, transtorno do espectro do autismo, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade e altas habilidades/superdotação;

II - Identificar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que favoreçam a plena participação e desenvolvimento dos alunos;

III – Fomentar a formação continuada dos profissionais da educação das escolas públicas municipais sobre a educação inclusiva.

Art. 3º - A matrícula dos estudantes público-alvo da Educação Inclusiva deverá ser efetivada, buscando sempre uma composição heterogênea das classes regulares, de modo que tais alunos se beneficiem das diferenças e ampliem qualitativamente as interações e experiências em consonância com o paradigma da inclusão.

Art. 4º - O atendimento educacional especializado observará os seguintes aspectos:

I - Número razoável de alunos por turma, conforme a necessidade e a qualidade educacional;

II - Mobiliário adequado às necessidades dos alunos;

III - Garantia de mobilidade e acessibilidade no ambiente escolar;

IV – Recursos pedagógicos que auxiliem no processo de aprendizagem;

Artigo 5º - O município disponibilizará um Auxiliar de Desenvolvimento Individual (ADI) aos alunos contemplados por essa política de Educação Inclusiva. O ADI terá as seguintes funções:

I - Auxiliará o professor no preparo e organização de materiais didáticos e de aula;

II - Auxiliará na execução de atividades lúdicas, educativas e de expressão durante a aula.

Art. 6º - A necessidade de permanência do ADI deverá ser, periodicamente, avaliada pela Gestão Escolar, levando em consideração as observações e avaliações realizadas pelo Professor Regente, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade, visto que a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, deverá promover gradativamente os níveis de independência e autonomia do aluno.

Art. 7º - Serão realizadas parcerias com outras secretarias deste município visando um atendimento mais amplo e qualificado e o desenvolvimento humano e social dos estudantes contemplados por essa Política Pública de Educação Inclusiva.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste- MT, 30 de março de 2026.

Admir Felício Garcia

Prefeito Municipal