LEI N. 1.746/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI N. 1.746/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação Especial, conforme art. 43, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, até o limite de R$ 300.000,00 (duzentos mil reais) e cria a seguinte despesa na programação orçamentária:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0006 |
Investimentos em Saúde |
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Atividade |
1.303 |
Aquis. de veículo - Cofinan. Est. Excepcional TC 650/2025/SAS/SES/MT |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|621|3210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Emenda Parlamentar Individual |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado recurso oriundo de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, através do Termo de Compromisso N° 650/2025/SAS/SES/MT, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para o município de Canabrava do Norte, disponível através da Agência: 3989 - 6, Conta: 50.732-6 Cofinanciamento - 300 Ambulância, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, na receita orçamentária 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 30 de março de 2026.
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal