LEI N. 1.747/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI N. 1.747/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação Especial, conforme art. 43, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e cria seguinte despesa na programação orçamentária:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0009 |
Investimentos em Saúde |
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Atividade |
1.302 |
Aquisição de Van – Emenda Parl. Dep. Ludio TC 883/2025 |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|621|3210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Canabrava do Norte/MT, proveniente da Portaria n° 0343/GBSES/2025, com a finalidade da Aquisição de uma van para atendimento da atenção básica do Município de Canabrava do Norte, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, na receita orçamentária 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema do SUS – Estado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 30 de março de 2026.
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal