LEI N. 1.750/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), e cria as seguintes despesas na programação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0006	Investimentos em Saúde
Atividade	1.303	Aquis. de veículo - Cofinan. Est. Excepcional TC 650/2025/SAS/SES/MT
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|1002000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com ações e serviços em saúde	37.600,00
TOTAL				37.600,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com Artigo 43, Parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64, ficam anuladas as seguintes dotações:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0006	INVESTIMENTO EM SAÚDE
Atividade	2.564	CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA SEC MUN. DE SAÚDE
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações	1|500|1002000 - Recursos não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com ações e serviços em saúde	37.600,00
TOTAL				R$ 37.600,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de março de 2026.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal