LEI N. 1.751/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão		05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade		001	Fundo Municipal de Saúde
Função		10	Saúde
Sub-função		302	Assistência Hospitalar Ambulatorial
Programa		0045	Programa de Média e Alta Complexidade (MAC)
Atividade		2575	Aquis de Equi e Material Permanente - MAC
Elemento Despesa			Descrição	Grupo| Fonte Detalhamento	Valor
352	4.4.90.52		Equipamentos e Material Permanente	1|500|1002000 – Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 175.000,000
TOTAL					R$ 175.000,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão		05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade		001	Fundo Municipal de Saúde
Função		10	Saúde
Sub-função		303	Suporte profilático e Terapêutico
Programa		0004	Custeio da Ações de Saúde Pública do Município
Atividade		2577	Manut. E encargos com a Farmácia Básica
Elemento Despesa			Descrição	Grupo| Fonte Detalhamento	Valor
264	3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|1002000 – Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 80.000,00
265	3.3.90.93		Indenizações e Restituições	1|500|1002000 – Recursos não vinculados de impostos	R$ 20.000,00
TOTAL					R$ 100.000,00

Órgão		05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade		001	Fundo Municipal de Saúde
Função		10	Saúde
Sub-função		302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa		0006	Investimento em Saúde
Atividade		2574	Const. e/ou Reforma Centro de Reabilitação - UDR
Elemento Despesa			Descrição	Grupo| Fonte Detalhamento	Valor
316	3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|1002000 – Recursos não vinculados de impostos	R$ 50.000,00
315	3.3.90.30		Material de Consumo	1|500|1002000 – Recursos não vinculados de impostos	R$ 25.000,00
TOTAL					R$ 75.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de março de 2026.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal