EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 032/2025

 PORTARIA Nº 541, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

O Secretário Municipal de Educação de Cáceres–MT, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 032/2025, instaurado para apuração de eventual irregularidade funcional, DECIDE:

Aplicar penalidade de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias, com prejuízo de vencimentos, a servidor ocupante do cargo de Guarda Patrimonial, identificado pelas iniciais M.S.G.V., com registro na ficha funcional, nos termos da legislação vigente.

Cáceres–MT, 27 de fevereiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

Nota: Dados pessoais anonimizados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).