PORTARIA Nº 147/ADM/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo nº. 138 e 139 da Lei Municipal nº. 499/2011 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 121/RH/SMS/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº. 1242/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Srª. Leia Fabiano Zimmermann, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2011-2, Srª. Nara Maria Bez, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 9244-1 e Srº. Thiago Nogueira Ponte, Efetivo no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6927-2 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Comunicado Interno acima mencionado, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                            Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 30 de março de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração