DECRETO N° 012 DE 30 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2026 no Município de Rio Branco/MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 912/2025.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído para o período de 31 de Março à 30 de Abril de 2026, para realização do 1º Mês de Conciliação Tributária do Exercício de 2026, no âmbito do Município de Rio Branco/MT.

Art. 2º. O prazo para adesão a concessão dos benefícios será o dia 30 de Abril de 2026, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única.

Art. 3º. Aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, serão concedidos descontos de multas e juros nos seguintes termos:

I – Pagamento à vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

II – Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto;

III – Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;

IV – Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;

V – Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto;

 

Art. 4º. Ficam abrangidos pelo programa todos os débitos municipais, de qualquer natureza, compreendendo também aqueles relativos a tarifa de água e esgoto.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE

MATO GROSSO, aos 30 dias do mês Março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO